A ICC , através da CBCC, pede aos srs senadores e deputados federais para analisarem com suas assessorias as proposições abaixo. Pede que Vossas Excelências acolham aquelas que se enquadram no ideário de seus mandatos e as apresentem como projetos- de- lei de suas iniciativas.
A- REFORMA DO ESTADO BRASILEIRO
1-facilitar o exercício da democracia direta pelo povo, incentivando a realização de plebiscitos ,referendos e proposições de iniciativas populares, com coletas de assinaturas pela net, com o mínimo de burocracia possível. Acrescer ao Art.59 da CF quatro parágrafos definindo o plebiscito, o referendo e a iniciativa popular:
Art. 59 –
§2° - Todas as proposições em tramite no Senado e na Câmara dos Deputados por mais de dois anos e um dia, deverão ser encaminhadas pelos Presidentes das respectivas Casas para aprovação ou rejeição dos eleitores no próximo plebiscito que ocorrer concomitantemente com a próxima eleição do pais. As proposições aprovadas no plebiscito serão promulgadas pelo Presidente do Congresso Nacional, Presidente da Assembléia Legislativa ou Câmara Municipal no prazo máximo de trinta dias contados da data do pleito eleitoral e entrarão em vigor a partir da publicação em Diário Oficial da União, do Estado e do Município;
§3° Proposições referente a divisão ou incorporação de estados e municípios devem ser submetidas a referendo popular, devendo no caso do Estado todos os eleitores registrados no pais votarem. Já no caso de municípios todos os eleitores do estado deverão votar; proposições referentes a aumento de subsídios de agentes públicos dos três poderes, nas três esferas de governo, devem ser aprovadas em referendo realizado concomitantemente com as eleições.
§ 4° - a iniciativa popular será exercida com a apresentação de projeto- de- lei assinado por um por cento dos eleitores residentes em um único estado. As assinaturas devem ser eletrônicas ( e-mails) , as quais deverão conter o nome completo do eleitor, filiação, numero de seu titulo de eleitor, RG , CPF, residência com CEP, telefone fixo e celular para contato. Caberá ao Tribunal Regional Eleitoral adotar as medidas necessárias para apurar e punir possíveis falsificações de votos eletrônicos. Uma vez protocolada em uma casa legislativa, a proposição será enviada para votação nas comissões competentes e se aprovadas encaminhadas para o plenário da Casa. Aprovada em uma casa, deverá ser submetida a outra Casa . O prazo máximo de tramitação da iniciativa popular é de seis meses nas duas casas. Após este prazo sem votação conclusiva, o Presidente do Congresso a promulgará no estado em que se encontrar? Sim ou não;.
§ 5° - é incluído o inciso XIII no Art 49 da CF, que passa a vigiar com a seguinte redação :
Art 49
VIII- As Resoluções do Congresso que aprovarem reajuste de subsídios dos congressistas extensivos (que são deputados estaduais e vereadores) e aumento do número de parlamentares dos três níveis de governo, será submetida a referendo popular a ser procedido com a próxima eleição, cabendo aos eleitores votarem pelo SIM, concordando ou pelo NÃO, rejeitando as Resoluções ? Sim ou não;
2- O projeto de lei aprovado em uma Casa, ainda que emendado na outra, segue para sanção presidencial. Não volta a Casa Iniciadora, como forma de tornar mais veloz o processo legislativo? Sim ou não;
3- vedar a reeleição dos ocupantes de cargos no poder executivo, aprovar as PEC 41/03 – Sen SIBA MACHADO ( PT/AC); PEC 30/02 do Ex –Sen PAULO SOUTO que altera as regras para a reeleição de Presidente da República, Governador do Estado e Prefeito Municipal? Sim o não;.
4 – fim dos senadores sem votos, também chamados de biônicos, vagando o cargo de senador será marcada nova eleição em até 60 dias após declaração de vago o cargo? Sim ou não;
5- fim do Suplente de Senador? sim ou não;
6- nos anos terminados em zero, de primeiro de janeiro a 31 de dezembro, o Congresso Nacional se transforma em Congresso Nacional Constituinte. As propostas de emenda à Constituição serão aprovadas por maioria simples? sim ou não;
7 - dar nova redação ao art. 22 CF estendendo aos Estados competência para legislar complementarmente nas matéria que especifica:
Ementa :
O Art 22 da CF passa a ter a seguinte redação :
“ compete prioritariamente a União e secundariamente aos estados, legislar sobre : (mantém –se os incisos de I a XII , inclusive o seu parágrafo único). A emenda valoriza os legislativos estaduais que poderão legislar no vácuo da lei federal? Sim ou não;
8- os cargos de ministro de estado, secretário estadual e secretário municipal são providos por eleição e com mandato de dois anos, podendo ser reconduzidos uma única vez ? Fim de provimento de cargos em comissão pelos Chefes dos Executivos da União, Estados e Municípios? sim ou não;
9 - nos ministérios e nas secretarias estaduais e municipais participam como eleitores e candidatos aos cargos em comissão os funcionários efetivos mais graduados, portadores de diploma universitário reconhecido pelo MEC, em qualquer área, habilitação para dirigir veículos, com conhecimentos de computação e internet, domínio de pelo menos uma língua estrangeira. Os candidatos serão submetidos a uma prova de conhecimentos e de titulos? sim ou não;
10 – aprovar a PEC 68/05 – Sen JEFFERSON PEREZ ( PDT/AM) – Modifica os critérios de escolha dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, que deixam de ser nomeados pelo Presidente da Republica e passam ser escolhidos por mérito na carreira da magistratura?sim ou não;
11- aprovar a PEC 467- Sen CARLOS SOUZA ( PP/AM) que prevê a perda de mandato de Governadores e Prefeitos que deixarem de pagar precatórios judiciais? Sim ou não;
12 – fundir a Câmara dos Deputados e o Senado Federal criando a Assembléia Nacional ,tornando o atual congresso nacional unicameral , o que dará maior celeridade na tramitação dos processos legislativos ? Sim ou não;
13- incluir norma na CF de que não há direito adquirido contra norma constitucional, inclusive emenda constitucional. A nova norma constitucional promulgada revoga a anterior no que conflitar automaticamente? Sim ou não;
14 – reduzir os atuais 32 ( trinta e dois) ministérios 10 ( dez). Recriação do Ministério da Desburocratização. A burocracia é a fonte de toda corrupção que ocorre no país. Ela encarece e dificulta o acesso do cidadão aos serviços públicos? É um câncer que corroe as entranhas da nação,desde o seu descobrimento até os dias presentes. Precisa ser extirpado? Sim ou não;
15 – aprovar a PEC 57/05 – Sen MARCO MACIEL ( PFL /PE) – Permite que o veto presidencial seja apreciado separadamente pela Câmara e Senado? Sim ou não;
16- criar os quarto e quinto poder da republica - O Ministério Público e a Defensoria Pública ? Sim ou não ;
17- as propriedades rurais passam a ter como limites máximo para a pessoa física cem hectares e para pessoa jurídica seiscentos hectares. Fica concedido o prazo de cinco anos para os proprietários rurais se adequem a esta norma constitucional, sob pena de perderem a propriedade do que exceder estes limites através de processo de desapropriação e pagamento pelo justo preço em dinheiro. ? Sim ou não;
18 – projeto de iniciativa popular poderá propor o impeachment do Presidente da Republica, do Governador do Estado e do Prefeito Municipal; dos Chefes do Ministério Publico Federal e Estaduais; dos Presidentes dos Tribunais Superiores , dos Regionais e Estaduais, do Senador, do Deputado Federal, Estadual ou Vereador; do Ministro de Estado, Secretário Estadual ou Municipal? Sim ou não;
19- fica criado o Conselho Estadual de Justiça? Sim ou não ;
20- fica estendido aos governadores a competência do Presidente da Republica de editar MP previsto no Art 84, XXVI da CF ? Sim ou não ;
21- a Medida Provisória Federal ou Estadual somente entrará em vigor após uma comissão da Câmara dos Deputados ou Assembléia Legislativa votar sua admissibilidade. A MP não admitida, será renomeada como projeto- de- lei do executivo e tramitará normalmente pela Casa. A MP somente poderá dispor sobre uma única matéria. A MP que não atender os requisitos legais será devolvida ao Executivo pelo Presidente da Câmara dos Deputados ou Assembléia Legislativa ? Sim ou não;
22 – a Justiça Eleitoral terá quadro próprio de juízes de primeiro grau admitidos por concurso publico e de segundo, terceiro graus ( hoje ministros do STF) promovidos por mérito. Terá quadro de pessoal próprio? Sim ou não;
23- fim das “aposentadorias” de ex – presidentes da Republica, governadores e prefeitos? Sim ou não
24- os feriados nacionais, estaduais e municipais passam ser comemorados somente em dias de sábado e domingo. Desfiles e demais comemorações cívicas devem ser realizados exclusivamente em dias não úteis? Sim ou não;
25- o estrangeiro(a) casado(a) com brasileira(o)ou com filho(a) brasileiro(a) condenado em seu pais de origem por crime comum , se solicitada a sua extradição pelo pais onde foi praticado o crime, ela deve ser autorizada pelo Superior Tribunal de Justiça concedida sem nenhum óbice? Sim ou não;
26- o brasileiro(a) acusado(a) de crime comum em pais estrangeiro , se solicitado sua extradição, deverá a mesma ser concedida pelo Superior Tribunal de Justiça , desde que o pais tenha um sistema judiciário decomocrático como o brasileiro, onde o acusado terá um julgamento justo? Sim ou não;
27- fim do instituto de “ PEDIDO DE VISTAS” vigente nas casas legislativas e tribunais de justiças, recurso utilizado por alguns parlamentares e juizes com claro objetivo de impedir a votação da proposição legislativa ou de processo judicial. Copia do processo em papel e virtual devem estar a disposição dos parlamentares, dos juízes e do povo em geral na secretaria do órgão ou no portal da Casa Legislativa ou Tribunal, fato que descarta a razão do pedido de vistas ? Sim ou não;
28- o número atual de deputados federais fixado em 513, deve gradualmente ser diminuído a um percentual de cinco por cento a cada cinco anos até o patamar de duzentos deputados, quando se tornará permanente? Sim ou não;
29 – O Brasil romperá relações diplomáticas e comerciais, com países que caçam baleias, golfinhos, permitem a caça de animais e pássaros silvestres para fins comerciais ou desportivos, permitem a tortura de animais para entretenimento ou culto religiosos, de modo especial em touradas e circos de animais adestrados? Sim ou não;
30- O Brasil romperá relações diplomáticas com os países que não respeitam os direitos humanos, que toleram a perseguição de grupos religiosos, de grupos minoritários como homossexuais, prostitutas, ciganos, escultores, pintores fotógrafos, estrangeiros e outros da mesma natureza. Que mantém tribunais religiosos, que vedam as mulheres de votar e serem votadas, de usarem roupas de seus gostos e freqüentarem escolas e universidades, trabalharem fora do lar e outras condutas previstas na lei?sim ou não;
31-Todo município será sede de comarca? Sim ou não;
32- O provimento dos cargos de conselheiro dos Tribunais de Contas da União, dos Estados e Municípios será feito através de concurso publico de provas e títulos entre profissionais graduados em contadoria , com um mínimo de dez anos de exercício profissional, portadores de cursos de mestrado e doutorado reconhecido pelo MEC? Sim ou não;
33- prisão perpetua para estupradores, assassinos dolosos, assaltantes de bancos e de caminhões de cargas,pedófilo, latrocidas, corruptos ? Sim ou Não;
34-Todo estado contará com tribunais federais, do trabalho , eleitoral e de justiça? Sim ou não
35- Perderá o mandato o parlamentar que aceitar cargo no Poder Executivo ? sim ou não ;
36- Fica extinto o instituto de PEDIDO DE VISTAS nos Tribunais e nas Casas Legislativas. Os processos judiciais e legislativos devem disponibilizar na net todos os atos processuais, onde o interessado poderá se inteirar dos fatos, inclusive consultar e tirar copias do processo na secretaria da casa Legislativa ou Tribunal? Sim ou não.
37- Os Conselhos Federais e Regionais l Profissionais tem direito de apresentar projetos de lei ao Congresso Nacional, Assembléias Legislativas e Câmaras dos Vereadores , tantos quantos julgar de seu interesse, desde que aprovados em reunião plenária e assinado por toda diretoria.
38- As verbas de publicidade deverão ser distribuídas de forma igualitária para todos os órgãos de comunicação, no mesmo percentual, independente do tamanho do órgão, sua tiragem e sua localização. Incorre em crime de improbidade administrativa o gestor publico que descumprir esta norma e em crime de estelionato o particular que receber estes recursos
39- Os recursos públicos deverão ser distribuídos de forma igualitária para todas as Organizações Não Governamentais e demais instituições de mesma interesse.Incorre em crime de improbidade administrativa o gestor publico que descumprir esta norma e em crime de estelionato o particular que receber estes recursos.
B-REFORMA DA LEGISLAÇÃO SOBRE IMPOSTOS
1 - criar o imposto sobre grandes fortunas ?sim ou não;
2- implantar o imposto único federal, estadual e municipal, mediante desconto de um percentual em cada cheque emitido no pais e extinção de todos os impostos existentes? Sim ou não ;
3 – isenção de imposto de renda para as pessoas físicas maiores de 65 anos de idade, aprovar o PLS 313/03 – Sen LUIZ OTAVIO ( PMDB/PA) – isenta do Imposto de Renda as pessoas maiores de 75 anos? Sim ou não.
4- aprovar - PEC 22/00 – Sen ANTONIO CARLOS MAGALHÃES ( PFL /BA) – Torna o Orçamento da União impositivo? Sim ou não .
5 - a necessidade de publicação no portal dos governos federal, estaduais e municipais dos gastos dos servidores com cartões corporativos. Fim dos cartões corporativos ? Sim ou não.
6 – publicação mensal no portal da Presidência da Republica, do Senado, da Câmara ,dos Governos Estaduais e Municipais dos nomes com fotos 3 /4, datadas de menos de um ano, dos servidores dos três poderes e nos três níveis de governo que receberam nos últimos seis meses subsídios superiores ao do juiz de quarto grau. Informar a providência adotada ? Sim ou não;
7- aprovar o PLS 287/99 E 569/99 –
Concede descontos de 50% nas passagens aéreas para idosos que percebam até dez salários mínimos ? sim ou não.
8 – imóveis rurais e urbanos doados pelo Poder Público a pessoa carente, sem imóvel em todo território nacional, devem conter na escritura publica de doação clausula de inalienabilidade pelo prazo de 50 ( cinqüenta ) anos. O desrespeito a esta clausula enseja a retomada do imóvel pelo Poder Publico para doação a outra pessoa necessitada, alem de apenar quem vendeu e quem comprou no crime de estelionato. As despesas de legalização nos cartório de registro de imóveis é totalmente gratuita? Sim ou não;.
9 – as despesas com educação ai incluídos mensalidades escolares, material didático e materiais de laboratórios serão deduzidos integralmente do imposto de renda do aluno ou de seu responsável? Sim ou não;
10- as despesas com assistência médica ( médicos, dentistas, enfermagem e medicamentos, plano de saúde, odontológico) serão deduzidas do imposto de renda da pessoa física que a expendeu? Sim ou não;
11-nas doações o imposto de transmissão de propriedade inter- vivos terá alíquota de um por cento sobre o valor de avaliação do imóvel constante no carnê de pagamento do IPTU e será recolhido aos cofres municipais, através de quitação de boleto bancário? Sim ou não;.
12 – nos inventários, o imposto de transmissão de propriedade mortis- causa terá alíquota de um por cento sobre o valor da avaliação do imóvel no IPTU e será recolhido ao município, através de quitação do boleto bancário? Sim ou não;
13- são isentos de impostos os alimentos da cesta básica, os medicamentos e publicações informativas (jornais, revistas, livros, CDs, filmes e outras da mesma natureza)?sim ou não;
14- Todas as associações modalidade igreja fundadas a partir da publicação desta lei devem ser registradas nas Juntas Comerciais dos Estados e pagar impostos como qualquer empresa de fins lucrativos? Sim ou não;
15 – Isentar de todos impostos – Imposto de Renda Imposto de Circulação de Mercadorias e Imposto Predial Urbano os estabelecimentos que comercializem medicamentos, livros, jornais , revistas, material escolar, material de laboratório e alimentação? Sim ou não;
16- Os times de futebol , agremiações carnavalescas e outras agremiações de mesma natureza são empresas e como tais estão sujeitas ao pagamento de impostos, salvo se não cobrarem ingressos e não ter em seus quadros futebolistas e carnavalescos remunerados pelos times? Sim ou não;
17. Proibição do candidato a suplente de senador ser parente até o terceiro grau ou afim do titular? Sim ou não;
18 – Recursos públicos somente podem ser aplicados em eventos culturais e esportivos nos quais os artistas e esportistas são amadores. A entrada para os espetáculos deve se limitar ao custeio do espetáculo e não gerar nenhum lucro para os promotores dos citados eventos ? Sim ou não .
19 – Toda propaganda de produtos na net, na TV, no Radio e Jornais deve trazer o preço unitário e coletivo, valor do imposto a ser recolhido aos cofres públicos? Sim ou não ;
20 A aposentadoria civil ou reforma militar, inclusive por invalidez somente será efetivada após a comprovação do recolhimento de 35 anos de contribuição para o órgão previdenciário a que estiver vinculado o servidor? Sim ou não;
21 – É proibida a greve no serviço público ? Sim ou não ?
22- O servidor publico civil ou militar, ativo e inativo e os pensionistas devem comprovar perante o órgão previdenciário a que estiver vinculado que votou na ultima eleição num prazo Maximo de quinze dias sob pena de ter os seus vencimentos, proventos de aposentadoria, reforma ou pensão suspensos. Esta lei tem por objetivo impedir que vencimentos, aposentadorias e pensões sejam pagos para servidores fantasmas ou falecidos? Sim ou não;
23 - Proibição de patrocínio de eventos particulares tais como shows de artistas famosos, carnaval, futebol e outros eventos artísticos ou esportivos com dinheiro do contribuinte ? Sim o não;
24 – O numero de senadores será diminuído um a cada cinco anos de forma a estacionar um único senador por estado de forma definitiva.
C- PROPOSTAS PARA REFORMA NOS REGIMENTOS INTERNOS DA CAMARA E SENADO FEDERAL
1- voto aberto nas casas legislativas. Sobre a matéria tramita na Câmara projeto de lei do dep. LUIS ANTONIO FLEURY FILHO ( PTB/SP) e PEC 38/04 – Sen ANTONIO CARLOS VALADARES ( PSB/SE) – Acaba com o voto secreto dos congressistas? Sim ou não.
2-a pauta de matérias para votação nas comissões e nos plenários do Senado, da Câmara Federal, Assembléias Legislativas e Câmaras Municipais obedecerá rigorosamente a ordem de protocolo dos projetos de lei nas secretarias das Casas Legislativas, Comissões e Plenário, que será obrigatoriamente publicada nos órgãos oficiais das respectivas casas e nos seus portais . Constitui crime de responsabilidade, com pena de perda do mandato e do cargo de Presidente da Casa o descumprimento da ordem rigorosa de entrada da proposição? Sim ou não;.
3- somente haverá no Senado e na Câmara Federal dois lideres – um da maioria e outro da minoria? sim ou não;
4- os deputados, senadores e servidores das duas Casas Legislativas devem registrar sua presença através de ponto eletrônico. Os dias ausentes deverão ser descontados dos subsídios ou vencimentos? Sim ou não ;
5- redução do quadro de funcionários do Congresso Nacional de forma que haja uma proporção de no máximo cinco funcionários para cada parlamentar.? sim ou não;
6- fim das indicações políticas ( revogação da parte final do Art. 37,II que trata do cargos em comissão).Todos servidores públicos devem ser admitidos por concurso publico? sim ou não;.
7-o voto do eleitor no plebiscito, no Referendo e na proposição de Iniciativa Popular “ SIM” ou “ NÃO” aprovará ou rejeitará a proposição, encerrando todos os procedimentos legislativos quanto a matéria? Sim ou não;.
8- os processos éticos disciplinares em que são acusados parlamentares será conduzido pela Comissão Processante integrada por pares do acusado. A comissão instruirá o processo , fará o Relatório e o encaminhará ao tribunal competente para fins de julgamento. Não haverá produção de provas testemunhais ou materiais na fase judiciária, mas o juiz poderá requisitar diligências a serem cumpridas pela Comissão Processante. A sentença será pronunciada pelo Tribunal Competente para evitar constrangimento e corporativismo, sendo irrecorrível? Sim ou não;
9- fim do recesso parlamentar. As Casas Legislativas funcionarão todos os dias , das 08,00 as 18,00 h , como qualquer repartição publica. Fim do odioso e discriminatório recesso parlamentar, que faz dos deputados e senadores servidores públicos privilegiados, já que os demais trabalhadores não gozam deste benefício.
10- Quando o Senado, a Câmara Federal, Assembléia Legislativa ou Câmara Municipal constatar a existência de proposições em tramitação há mais de dois anos e um dia, a Casa passará a funcionar em regime de mutirão, trabalhando sábados, domingos e feriados, assegurando-se ao parlamentar e aos servidores do legislativo um dia de folga a ser gozado em qualquer dia da semana. Ficam suspensos recessos, sessões especiais comemorativas e de homenagens e demais paralisações de mesma natureza.
11- é extinta a verba de gabinete para parlamentares federais, estaduais e municipais. Os funcionários que servirem os gabinetes dos parlamentares deverão ser funcionários da respectiva Casa de Leis, admitidos por concurso publico, os quais são obrigados a registrar sua presença diariamente do ponto eletrônico. É facultado ao parlamentar indicar ao Presidente da Casa Legislativa ate cinco servidores da respectiva Casa Legislativa trabalhar em seu gabinete. É vedado pagar a estes funcionários quaisquer gratificações, horas extras etc Fica vedado exigir que estes servidores trabalhem horas extras, que em hipótese alguma serão pagas ? Sim ou não;
12- cada parlamentar federal terá direito a duas passagens aéreas ou terrestre mensalmente para ir de seu estado a Brasília e vice e versa, para o exercício de seu mandato. Fica extinto as verbas de auxilio -telefone, auxilio- gasolina, auxilio -correio e demais benefícios que o servidor publico comum não aufere? Sim ou não;
13- é extinta a verba de gabinete para parlamentares federais, estaduais e municipais. Os funcionários que servirem os gabinetes dos parlamentares deverão ser funcionários da respectiva Casa de Leis, admitidos por concurso publico, os quais são obrigados a registrar sua presença diariamente do ponto eletrônico. É facultado ao parlamentar indicar ao Presidente da Casa Legislativa ate cinco servidores da respectiva Casa Legislativa trabalhar em seu gabinete. É vedado pagar a estes funcionários quaisquer gratificações, horas extras etc Fica vedado exigir que estes servidores trabalhem horas extras, que em hipótese alguma serão pagas ? Sim ou não;
14- cada parlamentar federal terá direito a duas passagens aéreas ou terrestre mensalmente para ir de seu estado a Brasília e vice e versa, para o exercício de seu mandato. Fica extinto as verbas de auxilio -telefone, auxilio- gasolina, auxilio -correio e demais benefícios que o servidor publico comum não aufere? Sim ou não;
15- Um quarto dos suplentes de senador e deputado federal deve ser convocado para participar das sessões das respectivas casas com voz, mas sem voto. No caso da ausência de algum titular ainda que por minutos, ele assume a vaga automaticamente enquanto a ausência durar. O suplente convocado fará jus a cinquenta por cento do subsidio do titular sendo vedado auferir quaisquer outras vantagens. Com esta providência acaba-se a falta de quorum e valoriza o suplente de senador e de deputado federal? Sim ou não;
16- As sessões de homenagens do Congresso Nacional, Assembléias Legislativas e Câmaras Municipais deverão ocorrer somente nos sábados, domingos e feriados para não prejudicar as sessões ordinárias ? sim ou não;
D- REFORMA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
1- admissão ao serviço público dos três poderes, nas três esferas de governo, inclusive nas autarquias, sociedades de economia mista e fundações publicas somente se dará através de concurso publico de provas e de provas e títulos. Fica extinto o execrável costume de admissão por indicação política em cargos de comissão de livre nomeação e exoneração dos parentes e amigos. É mantida a admissão sem concurso publico para serviço temporário até seis meses, para realização de obra inadiável urgente, proibida a recondução? Sim ou não;
2-férias de 30 dias para todos os trabalhadores da iniciativa privada ,servidores públicos e agentes políticos dos três poderes,nas três esferas de governo, civis e militares. ? Sim ou não ?
3- isonomia do teto salarial do governador de estado, desembargador , deputado estadual procurador de justiça estadual, chefe da Defensoria Publica Estadual e comandante geral da policia militar ? sim ou não;
4- regulamentar o direito de greve nos serviços públicos de modo especial nos serviços essenciais como educação, saúde e segurança publica, já que os maiores prejudicados com as greves nestes serviços são os usuários, de modo especial os mais pobres, que não contam com serviços privados. A greve no serviço público somente deve ser usada pelos servidores quando esgotarem-se todas as negociações entre empregadores e empregados mediada por um juiz do trabalho. O prazo máximo da greve será de 36 horas, e os grevistas manterão no trabalho 50% dos funcionários, sob pena de multa diária ao Sindicato da categoria, desconto dos dias parados e prisão em caso de desobediência a ordem judicial de volta ao trabalho. Após três dias de greve , sem uma solução negociada , o juiz sentenciará atendendo ou recusando a proposta dos grevistas.? sim ou não;
5 – a propriedade rural que deixar de pagar o ITR e a urbana que deixar de pagar o IPTU por mais de quatro anos será levada incontinenti a leilão. Deduzido o valor do imposto, o que exceder será entregue ao antigo proprietário? Sim ou não;.
6- proibição de emprego de recursos públicos no pagamento de agências de publicidades. A divulgação de realizações dos governos e obras publicas pela mídia é ato inerente ao seu mister. Os contratos de publicidade com órgão publico constituem um cala-boca a imprensa para acobertar da população atos irregulares do governante? sim ou não.? Sim ou não;
7- dar nova redação ao art. 37, XVI da CF de forma que fique proibido a acumulação de cargos públicos, sem nenhuma exceção, já que todos os servidores são iguais perante a lei e devem ter a mesma jornada de trabalho, isto é, oito horas diárias, com registro de ponto eletrônico? sim ou não;
8-fim do sigilo fiscal das declarações de imposto de renda dos cidadãos brasileiros, sem nenhuma exceção, as quais devem ser publicadas no site da Receita Federal e lá permanecerem por cinco anos a disposição das autoridades e do público ? Sim ou Não;
9 – fim do sigilo da remuneração percebida pelos servidores públicos, que deverá estar no site do órgão em que exerce sua função pelo prazo de dois anos. Dinheiro publico não tem sigilo? sim ou não;
10 – os protocolos de todos os órgãos públicos federais, estaduais e municipais funcionarão de segunda a sexta -feira das 08,00 as 20,00 h diariamente , e aos sábados das 8,00 as 12,00 h ? Sim ou não;
11- manter nos portais dos órgãos públicos responsáveis os seguintes :
a) cadastro das propriedades rurais e urbanas por estado e municípios, metros quadrados e valor, situação de quitação do ITR;
b) cadastro de pessoas foragidas da justiça, por estado e municípios, fotos e demais dados.;
c) cadastro de pessoas adultas e crianças desaparecidas,fotos e demais dados ;
d) cadastro de pessoas condenadas em primeira e segunda instância por crimes hediondos fotos e demais dados ;
d) cadastro de pessoas condenadas por qualquer crime por mais de dois anos, fotos e demais dados
e) cadastro de pessoas desaparecidas, fotos e demais dados ;
f) cadastro de maus pagadores;
g) cadastro de bons pagadores;
h)Cadastro de Doadores de órgãos;
i) Cadastro das pessoas falecidas nos últimos cinco anos, por município ? Sim ou não.
j) declarações de imposto de renda ;
l) relação dos vencimentos dos servidores do órgão;
m) receita das serventias extrajudiciais, por serventia e por comarca;
n) receita obtida por cada órgão publico com cobrança de taxas de serviços prestados a particulares
o) cadastro de desempregados? Sim ou não
p) cadastro de empresas
q) cadastro de associações sem fins lucrativos;
r) cadastro de Organizações Não Governamentais ( ONG) e Organizações de Sociedades Civis de Interesse Social ( OSCIP);
s) cadastro de associações civis , modalidade igreja.
OBSERVAÇÃO:
1- cadastros terão fotos datadas com menos de um ano? Sim ou não;
2- A critério de cada órgão publico podem ser criados outros cadastros e incluídos outros itens? Sim ou não;
12- os servidores públicos e agentes políticos civis e militares dos poderes executivo, legislativo e judiciário somente perderão o cargo e a patente ou graduação após condenação em processo judicial? Sim ou não;
13- fim da Licença Especial ? Sim ou não ;
14 – aprovar a -PEC 38/05 – Sen EFRAIM MORAIS ( PFL/BA ) –
Limita os gastos com propaganda institucional? Sim ou não;
15 – aprovar o PLS 414/05 – Sen ANTONIO CARLOS MAGALHÃES ( PFL/BA) – Reduz burocracia para abrir e fechar empresas? Sim ou não;
16- o servidor publico ativo, inativo e pensionista deve comparecer mensalmente ao órgão de pessoal para receber o seu contra-cheque e assinar seu recebimento, sob pena do valor não ser creditado em sua conta corrente. Os que residirem fora do Estado ser representados por procuradores, detentores de procuração publica, cuja validade expira a cada noventa dias. Para renovação do direito de recebimento do contra-cheque por procurador é necessário a presença do servidor ativo, inativo, ou pensionista no órgão a cada noventa dias para renovar a autorização. Caso não possa se locomover em razão de doença grave ou deficiência física , a comissão cadastradora do órgão irá ate sua residência confirmar os seus dados funcionais e liberar o deposito de seus vencimentos? Sim ou não.
17 – o mandato dos diretores de partidos políticos,sindicatos, associações, e fundações sem fins lucrativos é de quatro anos máximo, proibida a reeleição. É facultado as associações modalidade igreja aderir a esta norma. Caso não façam perderão os benefícios de isenção fiscal?Sim ou não;.
18 – as contas dos partidos políticos, sindicatos , associações, e fundações sem fins lucrativos devem ser submetidas aos Tribunais de Contas da União, dos Estado e dos Municípios anualmente, sob pena de perda do registro no CNPJ. É facultada as associações modalidade igreja aderirem a esta norma. Caso não o façam perderão os benefícios fiscais que gozam? Sim ou não:
19- sempre que agentes políticos e servidores públicos civis ou militares ocupantes de cargos de chefia, direção e comando dos três poderes e nos três níveis de governo deverão informar aos Tribunais de Contas da União ou dos Estados ou dos Municípios, a origem dos recursos empregados na compra de imóveis urbanos e rurais e veículos? Sim ou não;
20- o setor de atendimento ao público de todos órgãos dos três poderes e nas três esferas de governo funcionará das 08,00 h as 20,00 h diariamente, inclusive sábado , domingo e feriados? Sim ou não .
21- os Chefes dos Poderes Executivo, Legislativo, Judiciário, Ministério Publico e Forças Armadas concederão audiência publica todos os sábados no horário das 08,00 as 20,00 h. Na impossibilidade do titular, ele será substituído pelo Vice ou quem suas vezes fizer? Sim ou não ;
22- todos os servidores públicos dos três poderes, nos três níveis de governo, devem registrar seu ponto diariamente de forma eletrônica? Sim ou não;
23- a cada noventa dias uma comissão de três funcionários, entre estes uma assistente social, visitará a residência do aposentado ou pensionista para comprovar sua residência, seu estado de saúde, e ouvir suas sugestões e reclamações. Os residentes fora do Estado deverão vir a sede do órgão em que estão vinculados a cada seis meses para recadastramento ? sim ou não;
24- os cemitérios dos municípios manterão banco de dados no portal do município com todos os sepultamentos realizados nos últimos cinco anos. Os cemitérios são obrigados a enviar semestralmente a relação de sepultamentos a Previdência Social, aos órgãos pagadores da União , Estado e Município. Uma ficha cadastral será preenchida em cada visita , anexando-se a ela uma foto 3x4 recente datada , tirada pela comissão, comprovante de residência e ultimo contra cheque? Sim ou não;
25- anualmente, até o dia 31 de janeiro, a União, os Estados e Municípios organizarão e remeterão pelos correios a cada servidor ativo, aposentado ou pensionista um Almanaque contendo os nomes, filiação, RG , CPF, residência,fotos recentes datadas com menos de um ano, de todos os seus servidores ativos, aposentados e pensionistas constantes de suas folhas de pagamentos no exercício findo. O almanaque estará disponível no Portal do órgão publico para consulta do povo em gera? Sim ou não;
26- os servidores dos três poderes, nos três níveis de governo, somente serão aposentados após completarem trinta e cinco anos de recolhimento das contribuições para a previdência oficial ou do órgão publico a que está vinculado? Sim ou não:
27 - o servidor julgado incapaz definitivamente para o serviço publico em razão de aquisição de alienação mental , será agregado ao respectivo quadro e matriculado no serviço de readaptação profissional. Se a readaptação for exitosa volta para o serviço em função compatível com suas limitações . Se não exitosa, permanecerá matriculado no serviço aguardando completar os trinta e cinco anos de contribuição, quando será aposentado ou reformado por invalidez com vencimentos proporcionais ao tempo de serviço efetivamente prestado ao município, estado ou a nação.? Sim ou não;
28 – somente será contabilizado como tempo de serviço para efeito para aposentadoria ou reforma o tempo efetivamente trabalhado . O tempo passado afastado do serviço em licenças de qualquer natureza e hospitalizações não é contabilizado para efeito algum, salvo os casos de ferimento recebido no exercício de policiamento, acidente em serviço e doença grave com relação de causa e efeito com o serviço? Sim ou não;
29 - é vedado o repasse de recursos públicos para Organizações Não Governamentais, que devem se mantiver com recursos privados tão-somente? Sim ou não;
30 – as associações sem fins lucrativos , modalidade igreja, que se constituir a partir da promulgação desta lei , não gozarão de isenção fiscal, devendo pagar os tributos devidos a União, ao Estado e Município? Sim ou não;
31 – cada unidade religiosa que congregue fieis, para gozar de isenção fiscal deverá contar com um responsável técnico, ministro religioso , com diploma em teologia reconhecido pelo MEC e registro no órgão de classe . Fica concedido o prazo de dois anos para todas as igrejas se adaptarem a esta lei? Sim ou não;
32- a partir da sanção desta lei, as serventias extra- judiciais somente registrarão novas associações, modalidade igreja, se elas apresentarem nome e documentação do responsável técnico habilitado em teologia com diploma reconhecido pelo MEC, registro profissional no órgão de classe para cada congregação aberta ao publico? Sim ou não;
33 – isonomia de subsidio entre o Presidente da Republica, Presidente da Câmara, Senado, Chefe do Ministério Publico Federal, Chefe da Defensoria Publica Federal, Comandantes das Forças Singulares das Forças Armadas? Sim ou não;
34- isonomia entre o juiz de direito, o promotor de justiça, o defensor publico ,delegado de policia civil estadual e federal e oficial de Policia Militar? Sim ou não ;
35- servidor temporário será contratado por dois anos , proibida a recontratação? Sim ou não;
36- Todo trabalhador ou servidor publico poderá solicitar que o pagamento de dividas parceladas possam ser através de desconto em folha? Sim ou não ;
37- O FGTS poderá ser utilizado no pagamento de casa própria e pensão alimentícia? Sim ou não ;
38- Os feriados serão comemorados somente aos sábados ? sim ou não
39-É considerado crime de estelionato receber aposentadoria como ex- governante sem ter contribuído com trinta e cinco anos para o órgão previdenciário competente para fazer jus a ela ? Sim ou não;
40- os agentes públicos, servidores públicos e pensionistas que na data da promulgação desta lei estejam recebendo mais de uma aposentadoria ou pensão, terão as mesmas fundidas em um único contracheque, sem nenhum prejuízo, salvo o abate teto se exceder o teto constitucional. O servidor nessa condição deverá protocolar no seu órgão pagador no prazo máximo de noventa dias a partir da promulgação da norma constitucional, o pedido de fusão de suas aposentadorias, sob pena de responsabilidade criminal e civil e estorno dos valores recebidos a maior. Esta conduta é tipificada como crime de estelionato ? Sim ou não;
41 – o agente político ou servidor publico civil ou militar somente poderá aceitar cargo de confiança em órgão do seu Poder. Aquele que aceitar cargo de confiança em outro Poder terá, se agente político, perdido o seu mandato eletivo e se for servidor público civil ou militar aposentado na data da posse no órgão de destino com vencimentos proporcionais ao tempo de serviço. Caso tenha menos de dez anos de efetivo serviço, será demitido do serviço público ? Sim ou não;
42 – será afastado do cargo preventivamente pelo prazo de trinta dias no mínimo o agente publico ou servidor publico civil ou militar, dos três poderes e nos três níveis de governo, acusado de ato de improbidade administrativa ou de crime hediondo. Concluída a Sindicância Sumária, se for inocentado volta para o cargo. Se houver indícios de culpabilidade será exonerado do cargo e responderá processos administrativo e judicial ? Sim ou não;
43- todas as despesas com viagens e hospedagens de agentes públicos e servidores públicos civis ou militares, dos três poderes e nos três níveis de governo para comparecimento de congressos, inaugurações de obras, estudos e eventos de mesma natureza devem correr por conta da pessoa física do interessado , sendo vedado o emprego de verba publica para custeio destes eventos? Sim ou não;
44-são privativos dos integrantes da carreira de diplomata os cargos de embaixador , cônsul e demais cargos de mesma natureza. É vedado a indicação política para provimento destes cargos. Quem indicar e quem aceitar incorre no crime de estelionato? Sim ou não;
45- fim da vitaliciedade em todos os cargos públicos. A vitaliciedade dos juizes de quarto grau e dos tribunais de contas da União Estados e Municípios é substituída por mandato com prazo fixo de encerramento em 8 anos Os juizes que ao completar o mandato não tenham tempo de contribuição para se aposentarem serão lotados como juizes suplentes dos titulares , condição em que aguardarão suas aposentadorias
E- REFORMA POLITICA
1- fidelidade partidária absoluta? sim ou não;
2- vigência da lei da Ficha Limpa, já , nunca para depois? sim ou não;
3- fim de todas dos privilégios de agentes políticos e servidores públicos, civis e militares, dos poderes executivo, legislativo , judiciário e do ministério publico, especificamente :
a)extinção do direito de veiculo de representação, devendo todos agentes políticos e servidores públicos custear seu transporte para o trabalho ;
b) fim do auxilio gasolina;
c) fim do auxilio contas telefônicas fixas e particulares;
d) fim do custeio de plano de saúde ;
e) fim do auxilio moradia e alimentação diferenciado dos demais servidores. Estes auxílios terão o mesmo valor para todos e serão pagos no contra-cheque ;
f) fim do auxilio viagens;
g) fim da aposentadoria diferenciada, isto é , com tempo menor de contribuição da dos demais servidores;
h)fim das férias de 60 ou 90 dias , todos devem ter o mesmo numero dias de férias de trinta dias ? sim ou não;
4-proibição de voto em lista fechada? sim ou não;
5- proibição de coligações de partidos e de cessão de horário eleitoral gratuito de um partido menor para outro maior ? sim ou não;
6- - estabelecer que somente possam ser registrados como candidatos a cargos eletivos aqueles que provarem com certidões expedidas pelo poder judiciário de que não estão respondendo a nenhum processo como acusados da prática de crimes de improbidade administrativa, peculato, crimes contra a vida e a liberdade sexual? Sim ou não; .
7-aprovar o projeto de lei câmara 06/05 que revoga o art. 475 da lei 5.869/73 - código de processo civil . Com esta revogação, os processos contra a fazenda pública não precisarão mais subir para o segundo grau para fins de revisão de sentença. Só se a fazenda publica apelar. Hoje, mesmo sem apelação, o processo sobe ? sim ou não;.
8- fim das coligações partidárias . Cada partido deve ter candidatos para todos os cargos? Sim ou não;
9- é requisito para ser candidato a presidente da republica, governador, prefeito, senador, deputado federal, deputado estadual e vereador de cidade com mais de cem mil habitantes o diploma de curso superior em qualquer área, reconhecido pelo MEC ? Sim ou não;
10 – As eleições serão realizadas anualmente , renovando-se um quarto da Câmara dos Deputados, das Assembléias Legislativas e Câmaras Municipais e um oitavo do Senado Federal? Sim ou não;
11- Fica vedada a coligação. Cada partido político deverá apresentar candidatos para todos os cargos eletivos, sob pena de perda do registro e extinção ? sim ou não
12- Trinta por cento das multas de transito, da bilheteria de eventos esportivos e culturais serão destinados para o Fundo Nacional da Educação, Saúde e Segurança Publica? Sim ou não ;
13- Toda licitação será por pregão eletrônico, divulgado pela net, pela TV , pelo Radio e Jornal. A inscrição de licitante será exclusivamente pela net e gratuitamente. A declaração da firma assinada com firma reconhecida supre qualquer certidão oficial, que ficam proibidas de serem exigidas ? sim ou não;
14- Cada município , cada estado e a União terão uma representação da ABIN- Agencia Brasileira e Inteligência Nacional. Os agentes terão por missão investigar a idoneidade das firmas licitantes, se alguém está recebendo pensão de servidor falecido, casos de servidores fantasmas, evolução do patrimônio e contas bancárias dos servidores, respeito ao teto constitucional, acumulação de empregos , de aposentadoria , freqüência ao trabalho, registro do ponto eletrônico e outras atribuições? Sim ou não ;
15-Estender ao CD a mesma isenção de imposto que é dado ao livro,as revistas etc? sim ou não;
16- Todo candidato aprovado em convenção do Partido para disputar eleições, deverá registrar em cartório suas propostas , que deverão especificar valores em reais e números . Não será aceito pelo juízo eleitoral propostas genéricas? Sim ou não .
17 – Todos os pronunciamentos dos candidatos no horário gratuito de TV serão gravados e ficarão a disposição dos partidos de oposição, do povo em geral e do Ministério Publico. Após a posse no cargo eletivo, caso o candidato não cumpra as promessas de campanha terá o mandato cassado? Sim ou não.
18- Moção de desconfiança assinado por um mínimo de um terço de cada casa legislativa tem força para destituir um ministro de estado, secretario de estado ou de município.
F -REFORMA NA SEGURANÇA PÚBLICA
1- a prisão em flagrante delito será feita logo após o acusado ser encontrado , independente do tempo que mediar o ato ilícito praticado e a captura do acusado. Fica revogada a exigência máxima de 24 horas até agora vigente ? Sim ou não.
2-atualização dos códigos penal , processo penal, estatuto da criança e do adolescente e consolidação das leis do trabalho a cada cinco anos? sim ou não
3 - maioridade penal aos 14 anos . Aprovar a – PEC 489- Dep. Fed. ANTONIO MEDEIROS ( PL/SP ) – Abre possibilidade dos menores de 18 anos se tornarem imputáveis pela prática de crime? sim ou não;
4- aumentar dos atuais 03 ( três) anos máximo para até 50 ( cinqüenta) anos máximo, conforme a gravidade do ato infracional, a pena dos menores de 18 anos. Quando o infrator atingir 18 anos de idade será transferido para um presídio de adultos, onde concluirá a pena ? sim ou não;
5- fim da venda de bebidas alcoólicas para consumo imediato em bares, restaurantes e outros estabelecimentos comerciais do gênero. Fim da venda de bebidas alcoólicas engarrafadas em supermercados e outros estabelecimentos comercias. O desrespeito a esta norma ensejará a cassação do Alvará de Funcionamento do estabelecimento e prisão até dez anos para o proprietário ? sim ou
6- venda de bebidas alcoólicas e cigarros somente em farmácias publicas ou privadas e com receita médica ( todo viciado é doente ,é um dependente de drogas, e neste caso precisa de assistência médica continua ? sim ou não;
7- fornecimento gratuito de drogas nos serviços de saúde pública para usuários cadastrados , mediante receita médica. O comercio de drogas permanece ilícito penal. A lei introduz a figura do fornecimento gratuito de droga para os usuários que são doentes e precisam de tratamento médico contínuo para vencer a dependência ? Sim o não;
8 - proibição de propaganda na mídia de bebidas alcoólicas e cigarros. O desrespeito ensejará a cassação do Alvará de Funcionamento do meio de comunicação de massa e prisão do proprietário por cinco anos? sim ou não;
9 – durante a prisão os bens do preso ficam indisponíveis até a conclusão da pena e expedição do Alvará de Soltura, só podendo ser liberados para pagamento de indenização da hospedagem no cárcere e dos danos causados a vitima. Podem ser usados e conservados por seus familiares, que ficam na condição de fieis depositários, mas não podem ser vendidos, sob pena de responsabilidade criminal? Sim ou não
10-tipificar penalmente os crimes de boulling ? sim ou não;
11 – tipificar penalmente o crime de GROMING, aprovando o Projeto de Lei do Senado PLS 250/08 originário da CPI da Pedofilia . Esta conduta delituosa será apenada com um a três anos de reclusão ? Sim ou não.
12- todo e-mail deve ser identificado e registrado pelo provedor, ficando os dados do titular a disposição das autoridades policiais e judiciárias. O uso de perfil falso passa a ser crime punido com reclusão. Os pedófilos usam perfis falsos para aliciar crianças na net . aprovar o – PLS (...) – Sen DELCIDIO AMARAL ( PT/MS) que cria o cadastro de e-mails e obriga os provedores a manter arquivos durante cinco anos ?sim ou não .
13- proibição do uso de ruas e demais logradouros públicos como teto. A assistência social do município percorrerá diariamente todas as ruas da cidade e encontrando pessoas adultas ou crianças nelas morando por falta de um teto , as alojarão em uma escola agrícola mantida pelo município, onde terão comida, roupas limpas, cama para dormir, trabalho acompanhado de ensinamentos técnicos de praticas de agricultura familiar? Sim ou não;
14- revista pessoal obrigatória de quaisquer pessoas, servidores ou não, inclusive juízes, promotores e advogados que adentrarem nos presídios ? sim ou não;
15 – aprovar o PLS 173/01 – Sen Álvaro Dias( PSDB/PR) – confere proteção a testemunha, a qual poderá ser ouvida sem a presença do acusado, ou encapuzada ou através de microfone com modificador de voz? Sim ou não
16- aprovar o PLS 372/06 – Sem Romeu Tuma ( PFL /SP ) cria normas para funcionamento de sucatarias e ferro velhos? Sim ou não .
17- os documentos pessoais RG , CPF, Titulo de Eleitor, Antecedentes Criminais, trarão no frontispício os seguintes dizeres : VALIDO POR UM ANO A CONTAR DA EMISSÃO. Após um ano de validade, o interessado poderá obter sua renovação gratuitamente , sem burocracia no órgão competente , nos dias semana , sábados , domingos e feriados no horário das 08,00 as 20,00 h? sim ou não;
18- todos moradores do imóvel devem ser registrados no IPUT, na companhia de energia e de água, e na unidade policial do bairro. Estes órgãos poderão fornecer gratuitamente atestado de residência para estas pessoas quando solicitados? Sim ou não;
19 - conceder a todo acusado que colaborar com as investigações e se declarar culpado da acusação redução em 50% da pena final? Sim ou não;
20- Todas as fotos utilizadas em documentos devem ser datadas, não sendo aceitas fotos com mais de dois anos? Sim ou não ;
21- com a finalidade de coibir furtos de celulares, anualmente, as empresas de telefonia celular procederão a um recadastramento de todos os seus usuários para verificar se o chip do aparelho é o registrado no aparelho celular na operadora. Os telefones que forem detectadas irregularidades terão o numero desativado e o nome do titular da fraude encaminhado para a policia instaurar inquérito? Sim ou não;
22-é extinto o Inquérito Policial . Os atuais delegados de policia passam integrar o Poder Judiciário como juízes de instrução? Sim ou não ;
23- os pais ou responsáveis responderão com seus vencimentos penhoráveis até trinta por cento do bruto e com seus bens moveis e imóveis pelos danos que seus filhos ou menores sob sua guarda praticarem contra terceiros. Os bens dos pais e responsáveis devem permanecer indisponíveis até a satisfação total do prejuízo causado a vitima ou ao Estado? Sim ou não;
24- todo cidadão, inclusive servidor publico civil ou militar acusado de cometimento de crime apenado com reclusão e que vier ser julgado inimputável deverá ser recolhido ao manicômio judiciário civil ou militar. A permanência é regulada pelo máximo da pena cominada ao crime? Sim ou não;
25- O valor máximo a ser sacado na boca do caixa ou caixas eletrônicos é de mil reais diários. As quantias que excederem deverão ser pagas através de transferência bancária. Os cheques com valores superiores a mil reais, devem ser depositados em conta corrente ou poupança. É extinto o cheque ao portador? Sim ou não;
26- todo cidadão brasileiro, independente do cargo que ocupe, se for encontrado em situação de crime será preso em flagrante por qualquer pessoa do povo e apresentado na delegacia de policia mais próxima, onde o delegado de policia lavrará o auto de prisão em flagrante delito. Não se poderá invocar privilégio de qualquer natureza. Todos são iguais perante a lei, inclusive a penal? Sim ou não;
27 –a leitura de cartas, adivinhações, o curandeirismos, o oferecimento de milagres pór lideres religiosos , iludindo a boa fé das pessoas, de modo especial os mais simples e sem cultura são crimes graves, salvo se o acusado provar que o prometido foi concretizado. A prisão do infrator depende de representação da vitima ? Sim ou não;
28 – a delegacia do trabalho em cada Estado manterá um cadastro atualizado de desempregados, os quais serão encaminhados para trabalhar em obras publicas, como limpeza de ruas, arborização, construção de casas populares, pontes , estradas, percebendo um salário mínimo, ficando o empregador isento de recolhimentos obrigações trabalhistas . Nenhum cidadão brasileiro poderá passar o dia na ociosidade? Sim ou não; ‘
29- no prazo máximo de seis meses todos os brasileiros deverão portar a Carteira Nacional de Identidade? Sim ou não;
30 – os fieis das igrejas em que os lideres religiosos oferecem publicamente nos púlpitos ou em programas de radio ou TV, milagres para melhorar a situação familiar, profissional ou financeira do fiel e em contrapartida incentivam-nos a doar dinheiro para a instituição ou para eles próprios, podem exigir danos morais desses lideres caso os milagres informados não se concretizarem ? sim o não?
31- Deverá ser instalado pelo município câmeras de segurança em todos os pontos críticos da cidade , ligadas ao Centro de Operações Policiais Militares? Sim ou não;
32 – deverá ser instalado radares e criados postos de checagens de veículo ao longo de todas as rodovias federais, estaduais e municipais? Sim ou não;
33- Fica vedado em todo o pais a pratica de esportes ou trabalho que coloquem a vida do esportista ou trabalhador em risco, de modo especial as corridas de carros tipo formula 1, globo da morte, passagem sobre arame ? Sim ou não;
36- A citação na justiça do trabalho deverá ser feita pelos correios, em dois momentos distintos, sendo valida apenas se o carteiro exigir a assinatura do recebedor, relação de parentesco ou de emprego com o reclamado, RG , CPF, residência com CEP do recebedor . O carteiro deve informar que voltará em dia e hora , devendo o Reclamado estar presente para receber a segunda correspondência. Caso ele não esteja , o carteiro renova o mesmo procedimento com a pessoa que recebeu e a citação se dá por encerrada. Sem estas cautelas a citação é nula? Sim ou não;.
37- A prova material é superior a prova testemunhal na justiça do trabalho, que é considerada prova acessória? Sim ou não;
38- Abaixo da assinatura em documentos públicos e privados é obrigatório opor a impressão digital dos cinco dedos da mão direita como forma de impedir falsificação de assinaturas ? sim ou não?
39- A presunção da culpabilidade enseja a prisão do acusado durante a instrução processual, não podendo ser invocada após a formação da culpa o principio da presunção de inocência? Sim ou não;
40 – O cheque trará :
a)foto 3/4 do correntista , datada de menos de dois anos;
b) Data da abertura da conta bancária ;
c) informação sobre o limite de cada folha de cheque garantida pelo banco , independentemente do correntista ter saldo em conta. Para tanto será celebrado entre o cliente e uma empresa seguradora um contrato de seguro folha de cheque , tendo o banco como interveniente;
d)RG, CPF para pessoa física , CNPJ para pessoa jurídica
e) endereço com CEP e telefones fixo e celulares?
f) data da entrega do talonário de cheque ao cliente.
Cada talonário de cheque tem validade de um ano?sim ou não;
41- As operadoras de celulares manterão em seu site a relação de todos os celulares ativos com as seguintes informações :
Foto do proprietário
Numero da Linha
Nome do proprietário
Fone fixo e celular
Nota Fiscal, data da emissão;
Município e Estado sim ou não;
42- Nenhum criminoso poderá auferir vantagem de seu crime, de modo especial direitos autorais de sua história pessoal . Todo direito autoral que couber ao criminoso se reverterá para o Fundo Penitenciário? Sim ou não ;
43- Invadir ou ocupar reservas indígenas e quilombolas é crime hediondo , devendo a policia prender em flagrante delito quem nela for encontrado com o ânimo de esbulha-la, pena dez a trinta anos de reclusão.
G-REFORMA NO PODER JUDICIÁRIO – REFORMA PROCESSUAL
1- aprovação da PEC dos recursos repetitivos ( PEC ministro do STF Cesar Peluso), que determina que o processo encerre com o acórdão do tribunal de justiça do estado, isto é , no segundo grau de jurisdição. Para o STJ e STF não mais caberá recursos, vez que a sentença transitou em julgado. Somente caberá Ação Rescisória, mas esta não impede o cumprimento da sentença? sim ou não;
2 - aprovar o projeto de lei do Senador Lobão Filho, DEM/MA, n° 114/08 que limita em R$ 20.000,00 o valor máximo do dano moral a ser pedido em ações . Acrescer que a parte autora deverá depositar caução de trinta por cento do valor solicitado. Em caso de ser julgado improcedente o pedido, o autor indenizará a parte adversa no dobro do valor pedido de danos morais. O valor da caução será transferido imediatamente para a conta core ente da parte adversa? Sim ou não;
3- fim do instituto de prescrição e da revelia na legislação civil e penal. Toda a ação ajuizada só termina com uma sentença de mérito. Ninguém será privado de agir na justiça em razão do instituto de prescrição. Direitos não prescrevem nunca. São eternos. Cabe ao judiciário reconhecê-los ou não. O processo jamais será extinto em razão de alguma omissão ou irregularidade burocrática sanável. O juiz sanará o processo de oficio e nunca o extinguirá sem apreciar o mérito. É através da prescrição que a maioria dos condenados, de modo especial, os de grande poder econômico e político, se furtam de pagar por seus crimes. Direito jamais fenece, jamais prescreve. É eterno. Só uma sentença judicial poderá declará-lo inexistente ? sim ou não ;
4 – fim do fórum privilegiado de autoridades, as quais passam a ser julgadas nos crimes comuns pelo juiz de direito de primeiro grau, como qualquer cidadão ? sim ou não;
5- é mantido o fórum privilegiado de autoridades apenas para crimes cometidos no exercício do cargo publico. Uma vez encerrado o mandato ou exonerado do cargo publico o processo deve ser remetido para a comarca de residência do acusado. O processo em que é acusado autoridade com foro privilegiado deve encerrar no máximo em um ano , sob pena de responsabilidade da Turma Julgadora ? Sim ou não;
6 – aumento da pena máxima de reclusão para 50 ( cinqüenta anos)? Sim ou não;
7- os crimes hediondos passam ser imprescritíveis e insuscetíveis de quaisquer benefícios, como graça, perdão,remição da pena, saída temporária do presídio, progressão de regime, devendo seus condenados cumprir as penas integralmente em regime fechado É vedado aos condenados hediondos trabalhar fora do presídio, somente trabalho interno? Sim ou não;.
8-é sempre considerado em flagrante delito a prisão de qualquer acusado de crime hediondo quando encontrado pelas autoridades policiais ou por qualquer pessoa do povo, independente do tempo que distar da pratica do crime e a prisão? sim ou não;
9 - são crimes hediondos:
a) homicídio qualificado;
b) latrocínio;
c) extorsão mediante seqüestro qualificado com a morte da vitima;
d) estupro;
e) atentado violento ao pudor;
f) provocar epidemia com resultado morte;
g) falsificação ou adulteração de medicamentos ou insumos para esse fim;
h) pedofilia;
i)roubo qualificado;
j)formação de quadrilha;
l) peculato;
m)esbulho de propriedade privada urbana e rural;
n)invasão com propósito de esbulho ou retirada de recursos naturais, derrubada de árvores com o objetivo de transformar a terra para criação de gados ou agricultura, e matar animais, aves silvestres e pesca predatória;
o) deixar o parente próximo de comunicar o óbito do aposentado ou pensionista perante o órgão da previdência e a receita federal e receber ilegalmente sua aposentadoria ou pensão como se ele vivo estivesse;
p) explosão de caixas eletrônicos , crimes cibernéticos de invasão de contas correntes (hackers);
q) roubo de cargas, de veículos, desmanches;
r) como servidor publico receber sem trabalhar ( ser funcionário fantasma) . O crime hediondo é apenado com mínimo de 20 e máximo de vinte anos de reclusão? sim ou não
s)simular doença para obter licença do trabalho ou aposentadoria por invalidez;
t) falsificar documento publico ou particular com objetivo de obter vantagem financeira para si ou para terceiros;
u) em cargo de chefia e direção nomear servidor público sem concurso publico, salvo para serviço temporário de até seis meses, renovável uma única vez por igual período; idem nomear parente até o terceiro grau consangüíneo, ou afim ou ex esposa ou esposo? Sim ou não;
Pena Mínima : dez anos de reclusão, pena máxima cinqüenta anos de reclusão ? sim ou não.
10- os presos de bom comportamento e com pareceres criminológicos favoráveis para o trabalho externo, serão empregados pela União, Estados e Municípios em serviços gerais, compatíveis com sua formação profissional, tais como limpeza publica, conservação de prédios públicos, arborização da cidade, construção de pontes, estradas, casas populares e outros serviços. Perceberão piso de salário mínimo, ficando os entes públicos e privados empregadores dispensados de recolhimento de INSS e FGTS e demais direitos trabalhistas devidos aos trabalhadores livres. Ficam excluídos do trabalho externo os condenados por crime hediondo Ficam excluídos do direito ao trabalho os criminosos hediondos? Sim ou não;
11- todo indiciado ou acusado em processo administrativo ou judicial é obrigado a falar a verdade. Comprovado que o indiciado ou acusado ou condenado mentiu ou calou a verdade em processo administrativo ou judicial a pena cominada será dobrada? Sim ou não;
12-todo preso que fugir, ao ser recapturado, terá o tempo da pena já cumprido desconsiderado e reiniciará a contagem de sua pena. Além desta sanção será multado em valor capaz de cobrir as despesas que o Estado teve com as diligências policiais .Este valor será arbitrado pela autoridade policial que recapturou o preso? sim ou não;
13— todo aposentado, pensionista civil ou militar, seja da previdência social ( INSS) ou de previdência dos órgãos estatais federal, estaduais ou municipais, civis e militares, das autarquias e das sociedades de economia mista, deverá se recadastrar anualmente comparecendo pessoalmente no órgão competente em qualquer dia do mês em que faz aniversário. Aquele que não puder se locomover em razão da idade avançada, deficiência física ou enfermidade deverá solicitar a presença em sua casa da comissão recadastradora do órgão . O não recadrastamento enseja a suspensão do pagamento da aposentadoria ou pensão a partir do mês imediato em que deveria se recadastrar e não o fez. Todo aposentado ou pensionista informará ao seu órgão previdenciário o nome de uma pessoa de seu relacionamento que comparecerá ao órgão e firmará compromisso de tudo informar em caso de doença grave ou falecimento do aposentado ou pensionista,sob as penas da lei? Sim ou não.
14 - é extinta a cobrança de custas judiciais. Todos os atos praticados no processo em todos os tribunais superiores, federais , trabalhista, eleitoral, militar e estaduais são gratuitos. Se alguma custa houver , será paga no final do processo e será limitada a 1% sobre o valor da causa Nunca quando do ajuizamento da ação, como forma de tornar o acesso a justiça um direito universal ? Sim ou não;
15- o réu condenado por crime hediondo será imediatamente recolhido a prisão, onde aguardará o resultado dos recursos que interpor, sendo vedado a qualquer pretexto ele aguardar o resultado de recurso em liberdade. ? sim o não;
16 - extinguir a figura do crime continuado, devendo o agente responder por cada crime praticado, não lhe sendo aplicado o benefício da unificação de penas para fins de sua redução ou progressão de regime? sim ou não; .
17 – são gratuitos e acessíveis pela internet todas as certidões expedidas pelos órgãos dos poderes executivo, legislativo e judiciário, inclusive as emitidas pelas serventias extra-judiciais ? Sim ou não;
18- criação nos tribunais estaduais e superiores de turmas privativas para julgar acusados detentores de mandato eletivo ? Sim ou não;
19-a criação de serventias extra –judiciais em todos os bairros, distritos e vilas de todas as cidades do pais. A cobrança dos atos das serventias não pode levar em conta o valor do negocio jurídico, mas tão somente a remuneração justa do ato praticado. Uma escritura de venda de uma casa de trinta mil reais deve ter o mesmo preço de uma escritura de venda de uma casa de um milhão de reais. As custas dos atos das serventias extrajudiciais será nacional , aprovada pelo Conselho Nacional de Justiça para evitar abusos nos estados ? Sim ou não;
20- fica vedada a concessão de livramento condicional , bem como progressão de regime ao condenado por crime inafiançável ou reincidente ou que tenha se evadido do presídio, ou crime hediondo. ? sim ou não;
21 –fim da necessidade da regulamentação da lei pelo Poder Executivo para ela poder entrar em vigor .Toda lei entra em vigor na data de sua publicação ou na data que ela informar. Para eliminar a fase da regulamentação ela trará o seguinte artigo : Art - Esta lei entrará em vigor nesta data ( no prazo de um ano a partir desta data ), devendo o Poder Executivo ( ou Ministério X ) baixar os atos necessários ao seu fiel cumprimento”? Sim ou não; .
22- toda lei , de iniciativa do Congresso Nacional , deverá ter denominação do deputado que a propôs Exemplo Art X – esta lei passa a se denominar LEI ( NOME DO DEPUTADO OU PESSOA QUE A IDEALIZOU , EXEMPLO Maria da Penha , Antonio Carlos Magalhães etc ) . Se o deputado e senador já tem seu nome em lei, acrescerá o algarismo após o nome Exemplo Senador Antonio Carlos Magalhães II,ou III etc As de iniciativa do executivo constará “ Lei do Executivo I ou II ou III ? sim ou não?
23- aprovar o PLS 141/99 – Sen PEDRO SIMON ( PMDB/RG) – que altera o Código de Processo Civil para considerar impenhoráveis tratores de propriedade de agricultores? Sim ou não ;
24 – aprovar o PLC 4918 – Dep. Fed. Fernando Camargo ( PPS/SC)
Obriga o Poder Judiciário a remeter cópia da sentença judicial à Vítima e/ou seus familiares? Sim ou não ;.
25 – aprovar o PLC 231/06 – Sen Romeu Tuma ( PFL/SP). .
Exige como condição para elegibilidade do candidato acusado de improbidade administrativa sentença final absolutória? Sim ou não;
26 – aprovar o PLS 191/06 – Sen Jose Sarney( PMDB/AP) –
Concede isenção tributária para a Academia Brasileira de Letras, Associação Brasileira de Imprensa e Instituto Histórico e Geográfico Brasileiro? Sim ou não .
27 – aprovar o -PLS 173/04 – Sen Sergio Cabral ( PMDB/RJ) –
Isenta de taxas bancárias correntistas maiores de 60 anos que ganham até um salário mínimo e os maiores de 70 anos, independente de renda? Sim ou não .
28 – aprovar o PLS 127/04 – Sen EDUARDO AZEREDO ( PSDB/MG ) –
Amplia o tempo de recebimento de seguro desemprego para deficiente físico?sim ou não
29- aprovar o - PLS/99 – Sen JORGE BORNHAUSEN ( PFL /SC)
Institui o Código Federal de Defesa do Contribuinte? Sim ou não
30– aprovar o PLC /06 – Dep. Fed. IVO JOSE ( PT/MG) –
Concede incentivos fiscais para a empresa que contratar estudantes de nível universitário que estudam em instituições privadas. Elas terão abatimento total do valor dos salários e encargos sociais pagos no IR? Sim ou não
31 – aprovar o PLS 169/06 – Sen SERYS SLHESSARENKO ( PT MG
) Impede que o autor , co-autor ou participe de homicídio doloso ou de tentativa de homicídio contra o segurado receba a indenização? Sim ou não .
32 - aprovar o PLS 192/06 – Sen VALMIR AMARAL. Obriga as seguradoras a manterem cadastro atualizados e unificados dos segurados beneficiários de seguros de vida? Sim ou não .
33 – aprovar a – PEC 41/99, 05/01,24/01,11/03,08/04 que determina que os suplentes de senadores devem ser votados e não mais serem eleitos de forma biônica? Sim ou não .
34 - aprovar o PLC – 100/06 – Relator Senador Luiz Otavio Pará Aprova o Estatuto das Micro e Médias Empresas ( LEI GERAL DAS MICRO e PEQUENAS EMPRESAS )? Sim ou não;
35 – PLS 217- Sen Cristóvão Buarque ( PDT /DF) – autoriza a instalação de salas de aulas no presídios? Sim ou não .
36 – aprovar o PLS 265-06 – Sen Cristóvão Buarque PDT/DF) Institui a remissão da pena pelo estudo? Sim ou não
37 – é vedado a penhora de imóvel ou veiculo financiado , salvo pelo credor hipotecário ou fiduciário. Antes da penhora, o juiz deve diligenciar no Cartório de Registro de imóvel em nome de quem está registrado o imóvel . Não poderá ser penhorado se estiver em nome de terceiro, sob pena de responsabilidade civil do juiz ? Sim ou não?.
38- fixar em dois anos o máximo de tramite de um processo em uma vara ou tribunal. Completado este prazo , o juiz ou turma encaminhará o processo ao Presidência do Tribunal para que ele adote providências para o seu julgamento em mutirão. Caso o juiz da Vara não adote esta providência, deverá o juiz corregedor uma vez por ano, na inspeção que fizer a vara contatar esta irregularidade e determinar seu cumprimento? Sim ou não;.
39- ajuizado o processo, o juiz de instrução convocará as partes para tentar uma conciliação e evitar o desgaste de um processo demorado e caro? Sim ou não;.
40- os processos submetidos ao segundo , terceiro e quarto grau, quando a sentença de primeiro grau for confirmada “in totum”, fica a turma julgadora dispensada de elaborar Acórdão. A decisão da Câmara ou Turma tem força de Acórdão? sim ou não;
41- ao ajuizar a ação o patrono do autor deverá juntar aos autos o contrato de prestação de serviços e honorários advocatícios, cujo percentual que variará de cinco a vinte por cento do proveito econômico que o Autor obter com a causa? Sim ou não;.
42- nos processos em que a Fazenda Publica federal, estadual ou municipal, autarquias e sociedade de economia mistas forem partes, autora ou ré, não haverá condenação em honorários de sucumbência? Sim ou não;
43- na liquidação da sentença, o juiz determinará o deposito do valor na conta bancária da parte vencedora e o percentual dos honorários advocatícios na conta do causídico, conforme contrato de prestação de serviços de honorários juntado aos autos. Em hipótese alguma o valor do proveito econômico da parte será depositada na conta corrente do causídico, não sendo acatada disposição de vontade nesse sentido?Sim ou não ;
44- as audiências nos fóruns federal, estadual e trabalhista começam as 08,00 as 12,00 e das 14,00 as 18,00, com intervalo de duas horas para almoço. Caso o magistrado se atrase por mais de trinta minutos , o advogado a parte deverá solicitar que o escrivão certifique esta situação e pode se retirar e aguardar nova audiência? Sim ou não;
45 – será declarado pelo juiz de direito da comarca o perdimento em favor do município do imóvel usado para fins ilícitos, como guarda ou desmanche de veículos roubados,cativeiro de seqüestrados, se ficar comprovado em inquérito policial que o proprietário tinha conhecimento do seu uso criminoso? Sim ou não;
46 – os juros de mora e de capitalização bancária são fixados em meio por cento ao mês. A multa de mora é fixada em dois por cento sobre o principal, uma única vez? Sim ou não;.
47- o adquirente da casa própria e veiculo em forma de financiamento, caso fique inadimplente seu bem será levado a leilão. Pagas todas as despesas dos valores da financeira investidos, o saldo , se houver,será devolvido a ex – mutuário. Se o valor da venda não cobriu as despesas do órgão mutuante ou financiador, o seguro cobrirá este déficit ? Sim o não?.
48 todos os despachos e sentenças do juízo devem ser publicados no site do Tribunal e no Diário de Justiça . Deve constar obrigatoriamente na publicação do site o n° e data do DJ que publicou os atos judiciais. As copias dos sites dos tribunais são para todos os efeitos legais autênticas para todos os efeitos legais ? Sim ou não;.
49- os promotores de justiça e os procuradores da União, Estado , Municípios e Defensores públicos passam a ser intimados por publicação em Diário de Justiça e não mais pessoalmente como vem sendo, como forma de acelerar o processo? Sim ou não;.
50- fim do prazo em dobro para recorrer e quádruplo para contestar para a Fazenda Publica? Sim ou não;
51 – fica uniformizado em quinze dias todos os prazos previstos nos códigos de processo civil, processo penal, processo penal militar , processo eleitoral e do trabalho para que as partes pratiquem atos. O prazo somente conta nos dias úteis ? sim ou não?
52- os responsáveis por acidentes automobilísticos com vítimas deverão custear todas as suas despesas hospitalares, seja a vitima diretamente, ao Sistema Único de Saúde , ao Plano de Saúde e a pensão de invalidez ou morte paga pelo INSS – INSTITUTO NACIONAL DO SERVIÇO SOCIAL – independente das sanções penais e das indenizações de danos materiais e morais. O juiz mandará bloquear todos os bens do condutor desde a data do acidente. Caso ele tenha se desfeito dos mesmos com o propósito de fraudar o pagamento da vítima, o juiz determinará a nulidade de todos os atos jurídicos praticados pelo condutor, após o acidente? Sim ou não;
53- metade dos recursos das loterias serão empregados exclusivamente em segurança publica, de modo especial na melhoria do piso salarial dos policiais civis e militares , de forma a nivelá-los aos das policias dos países desenvolvidos? Sim ou não;
54- é extinta a figura do prazo comum para as partes falarem nos autos. Cada parte terá quinze dias para esse fim? Sim ou não;
55- o reconhecimento de firma somente será efetivado pelo tabelião se esta for feita na sua presença pelo interessado e na presença de duas testemunhas. O cartão de autografo deve conter alem da qualificação do interessado uma foto sua recente, datada com menos de um ano? Sim ou não;
56- no interesse do incentivo do jornalismo investigativo, o jornalista e o órgão de comunicação que publicar reportagem sobre esta matéria contra agentes públicos, servidores públicos e particulares gozam de imunidade criminal e civil. Se a vitima provar que a publicação não procede, impõe –se ao jornalista fazer sua retratação e o órgão de imprensa publicar. Não cabe condenação de danos morais e materiais contra o jornalista ou o órgão de imprensa. A vitima poderá processar criminalmente o jornalista e o jornal caso julgue que a retratação do jornalista ou do órgão de imprensa não foi suficiente? Sim ou não;
57- Os créditos em favor e os débitos contra Fazenda Publica são imprescritíveis, só extinguindo mediante sentença judicial? Sim ou não;
58- toda inicial de processo deverá conter copia do RG , CPF, comprovante de residência em nome do Autor, filiação, e uma foto 3x4 datada recente com menos de um ano? Sim ou não;
59- A qualquer tempo poderá o juiz mandar a parte corrigir erro ou suprir com documentos indispensáveis a apreciação do mérito. Nenhum processo será sentenciado sem apreciação do mérito.
60- todos os juizados especiais passam ter competência para julgar causas em que a Fazenda Publica ou a Micro- Empresa são partes. Os juizados especiais funcionarão em três expedientes, inclusive nos sábados, domingos e feriados para melhor atender a população? Sim ou não;
61- Quando o Tribunal ou Vara constatar a existência de processos em tramitação há mais de dois anos e um dia, eles passarão a funcionar em regime de mutirão, trabalhando sábados, domingos e feriados, assegurando-se ao juiz e aos serventuários da justiça um dia de folga a ser gozado em qualquer dia da semana. Ficam suspensos recessos, sessões especiais comemorativas e de homenagens e demais paralisações de mesma natureza.
62 – Fica criado para cada cargo de juiz de primeiro, segundo, terceiro e quarto grau, um cargo de juiz suplente, o qual assume a titularidade automaticamente, sem nenhuma solenidade especial, em todas ocasiões em que o titular se afastar do gabinete, nas férias e nas licenças. Ordinariamente ele divide com o titular todos os serviços do cargo, desde as audiências a sentencia mentos de feitos? Sim ou não;
63- Aquele que assassinou dolosamente alguém, seja por vingança pessoal ou na direção de veículos automotores, bêbado ou não, deverá assumir o pagamento da pensão a viúva ou viúvo vitaliciamente no mesmo valor pago pelo órgão previdenciário oficial ou de órgão publico a que a vitima estava vinculada, e aos filhos até estes completarem 18 anos. Se forem estudantes universitários até 24 anos? Sim ou não
64- O motorista embriagado ao volante deverá ser preso em flagrante delito e recolhido a penitenciária pelo prazo mínimo de cinco anos, sem direito a qualquer beneficio de progressão de pena. Se além do crime de embriagues ao volante ele matar , será preso em flagrante delito e custeará a pensão da viúva ou viúvo vitaliciamente e dos fihos até 18 anos. No caso de serem estudantes universitários a idade é prorrogada para 24 anos. Terá a Carteira Nacional de Habilitação suspensa pelo prazo mínimo de cinco anos. Perderá o veiculo em favor da família da vítima? Sim ou não;
65- A falsificação de dinheiro é tipificada como crime hediondo sujeitando o infrator a pena de vinte a cinqüenta anos? Sim ou não?
H-PROPOSTAS DE REFORMA NA LEGISLAÇÃO MILITAR
1- toda unidade de Policia Militar, Bombeiros Militar e Guarda Municipal terá uma banda de musica para abrilhantar as formaturas diárias , desfiles e solenidades militares e tocar retretas nas praças publicas da cidade aos domingos ? sim ou não;
2- os estados manterão academias de formação de oficiais , praças policiais e bombeiros ? Sim ou não .
3 - fixar o subsidio do soldado PM e do guarda municipal em quarenta por cento do subsidio do coronel ou do Inspetor comandante geral? Sim ou Não;
4 – a proporção população x agentes de segurança publica será de 500 pessoas para um policial. O Estado que descumprir esta proporcionalidade fica proibido de receber repasses de verbas federais ? Sim ou Não;
5- fica assegurado aos policiais militares que comprovadamente exercem exclusivamente policiamento ostensivo de ruas e zonas rurais, na prevenção de crimes, efetuando revistas e prisões de meliantes, o direito de perceber a gratificação GPO ( gratificação de Policiamento Ostensivo de ruas e zonas rurais) no valor de 1/30 ( um trinta avos) por cada oito horas diárias trabalhadas. Ficam excluídos desta gratificação as horas dos dias não trabalhados como férias, dispensas, folgas, licenças médicas por razão de doença ou acidente ou ferimento recebido na manutenção da ordem publica, licença prêmio etc. . O policial militar que no mês trabalhar em serviço administrativo, ainda que um dia, perderá o direito de perceber dali para a frente esta gratificação, que somente poderá ser readquirida após uma quarentena de 90 dias? Sim ou não;.
6- fica vedado ao policial militar de mesmo posto ou graduação que exerce função administrativa na Corporação ou em órgãos externos( Casa Militar, Assembléia Legislativa, Congresso Nacional, Câmara Municipal, Departamentos Estaduais e Municipais de Transito etc. ) , perceber a qualquer titulo subsidio ou vencimentos brutos superiores aos percebidos por aqueles da mesma patente ou graduação que trabalham no policiamento ostensivo fardado das ruas? Sim ou não;
7- o policial -militar que exercer por mais de sessenta e um dia função na condição de interino , a assume definitivamente na condição de titular , sendo o anterior ocupante exonerado, independente do motivo do afastamento? Sim ou não;.
8- nas Policias Militares , Corpos de Bombeiros e Guardas Municipais concorrerão para o cargo de comandante da corporação todos os oficiais coronéis ou Inspetores do ultimo posto, portadores do Curso Superior de Policia para policiais -militares e bombeiros- militares ou equivalente para a guarda municipal, habilitados para dirigir veículos, domínio de computação, de uma língua estrangeira e bacharelado em direito? Sim ou não;
9 – o policial- militar ou bombeiro militar no exercício de cargo em comissão em órgão externo ao seu, ao completar vinte e quatro meses e um dia ausente de seu órgão de origem, será reformado com o tempo proporcional ao tempo de serviço , se contar mais de dez anos de serviço. Se contar menos de dez anos de serviço , será exonerado e incluído na Reserva Não Remunerada da Força? Sim ou não;
10 – criação de Tiros de Guerras em todos os município não servidos por unidades militares federais? Sim ou não; .
11– é revogado o Art. 142 , incisos V da CF que veda a filiação do militar a partidos políticos? Sim ou não .
12- o policial –militar tem o direito de servir na guarnição mais próxima da residência de sua família de raiz, desde que assim deseje. No caso de não haver vaga, ele será classificado em outra guarnição a menos distante possível de sua casa, porém terá direito anualmente a passagens de ida e vinda para si e sua família visitar a família de raiz, custeada pela União ou pelo Estado. Este deslocamento é considerado por necessidade do serviço? Sim ou não;
13- o policial- militar em serviço em uma guarnição por mais de quatro anos tem direito de requerer transferência para unidade de sua preferência em todo território nacional ou estadual , caso seja policial militar ou bombeiro militar. Neste caso o militar ou policial militar ou bombeiro militar de mesma patente ou graduação mais antigo é transferido para sua unidade de origem? Sim ou não;.
14- criação do Quadro de Oficiais Generais nas Policias Militares e Corpos de Bombeiros Militares? Sim ou não;
15- em razão dos militares não poderem se sindicalizar,é conferido às associações militares o mesmo direito e deveres dos sindicatos? Sim ou não;
16- é da responsabilidade do diretor do estabelecimento de ensino publico ou privado de nível médio ou superior exigir do candidato a matricula prova de que está com sua situação militar regular, sob pena desta não ser feita. Até suprimento desta obrigação. Constatando o diretor do estabelecimento de que há no corpo discente alunos com situação militar irregular, ele deverá encaminhar o aluno via oficio a Junta de Alistamento Militar para fins de regularização? Sim ou não;
17 – a justiça militar é competente para julgar todos os crimes praticados por militares em serviço e em território militar, inclusive os praticado por policiais- militares como agentes da segurança publica? Sim ou não;
18 – os militares e policiais militares terão o quartel por menagem no cumprimento de pena até dois anos de reclusão. Alem disto deverão ser transferidos para presídios militares ou policiais- militares. Em hipótese alguma poderão cumprir pena em presídios comuns? Sim ou não;
19 aprovar o ´PLC 122, que tipifica crimes contra a homofobia? Sim ou não
20– Reformar a Consolidação das Leis do Trabalho, atualizando-a com base na legislação dos países desenvolvidos como Estados Unidos , Coréia do Sul e Canadá, ao mercado de trabalho. As greves no serviço publico passam ser competência da Justiça do Trabalho. Instalada a greve o juiz abre o dissídio, que deverá encerrar a greve com uma sentença em três dias no máximo?sim ou não
21 O pedido de danos morais na justiça do trabalho fica limitado a vinte salário mínimos , devendo o trabalhador depositar uma caução equivalente um terço do valor pretendido. Se o pedido for julgado improcedente perde a caução em favor do empregador? Sim ou não?
I- PROPOSIÇÕES PARA REFORMA DO SISTEMA PENITENCIÁRIO BRASILEIRO
1 -construir penitenciárias agrícolas em ilhas costeiras e oceânicas para condenados por tempo superior a cinco anos de reclusão. Nestes presídios agrícolas, o condenado poderá circular livremente pela ilha, fazer roçados, dedicar-se a criação de animais domésticos, a manufatura de produtos e levar sua família para residir consigo? Sim ou não;
2- construção ou transformação das atuais penitenciárias em Presídios Fábricas, administrados pela iniciativa privada. Os presos terão direito a salário mínimo e os órgãos do Poder Publico e a iniciativa privada ficam desobrigados de pagar encargos sociais como FGTS , INSS , AVISO PREVIO? Sim ou não; .
3– a concessão do alvará de soltura fica condicionado a prova por parte do condenado que indenizou sua hospedagem no cárcere e os danos causados a vítima integralmente. Caso contrário deve continuar preso, trabalhando para amealhar recursos para satisfazer estas obrigações? sim ou não;
4 aprovar o PLC – 105 – Dispõe sobre as penitenciárias femininas ? Sim ou não;
5- criar o serviço de inteligência penitenciária? Sim ou não;
6- todo acusado de crime apenado com reclusão e que for considerado inimputável ,logo após a conclusão do inquérito Policial ou mesmo antes se o interesse publico o exigir, deverá ser encaminhado para nosocômio judicial onde permanecerá pelo tempo mínimo previsto no máximo da pena cominada para o crime que praticou ? sim ou não;
7- proibição de sacrifícios de animais em cultos religiosos de quaisquer religião registrada no pais. Será aplicado aos infratores pena de cinco a dez anos de reclusão mais multa de cem mil reais por animal sacrificado? Sim o não;
J- PROPOSTAS SOBRE REFORMA NA LEGISLAÇÃO SOBRE MEIO AMBIENTE E PROTEÇÃO AOS ANIMAIS E EDIFICAÇÕES URBANAS
1- todos estabelecimentos que venderem revistas e jornais deverão recebê-los de volta , depois de lidos, mediante uma recompensa da empresa jornalística, que poderá ser o quantitativo de revistas lidas devolvidas, habilita ao direito a um numero gratuito? Sim ou não ;
2- quem desmatar ou derrubar ainda que uma única árvore sem autorização do órgão ambiental do município deverá plantar o dobro do número de arvores derrubadas ou terá todos os bens seqüestrados pelo Poder Publico e destinados a projetos de reflorestamento ou será apenado com dez anos de reclusão em penitenciária agrícola em ilhas costeiras ou oceânicas? Sim ou não;
3- todo bairro deve ter uma praça publica ampla, arborizada, bem cuidada, policiada , com animais e pássaros soltos? Sim ou não;.
4- por ocasião da compra de um veículo o interessado deverá provar que é proprietário de local próprio ( garagem coberta ) para guardá-lo, sob pena do negocio não ser finalizado? Sim ou não.
5- anualmente o proprietário de imóvel urbano deverá provar que a arvore plantada em frente a sua propriedade está viva e bem cuidada. A ausência desta declaração ensejará uma multa de dez por cento no imposto territorial predial urbano por ano que durar a irregularidade? Sim ou não; .
6- todas as ruas e praças das cidades devem estar identificadas com seus nomes. O descumprimento desta norma priva o município do direito de receber repasses de verbas estaduais e federais . É vedado mudar o nome de ruas , praças e outros logradouros públicos. As que foram mudadas há menos de dez anos, deverão voltar a ostentar o antigo nome? Sim ou não;
7- os municípios deverão construir ciclovias As bicicletas devem ser registradas no órgão de transito do município e portar chapa de identificação . Os condutores deverão ter carteira nacional de habilitação ? Sim ou não;
8- na construção de casas, edifícios e estabelecimentos comerciais e industriais deverá ser reservado metade do terreno para área verde, portanto sem construção alguma, bem como um afastamento de um metro e meio dos limites dos terrenos vizinhos e três metros de afastamento frontal, isto é, para a rua? Sim ou não;.
9- as plantas arquitetônicas de empresas , estabelecimentos de ensino, comerciais, industrias, hospitais, supermercados , shopping centers e demais estabelecimentos do gênero, devem prever estacionamento coberto em número suficiente para alunos, professores, clientes , pacientes e visitantes, além de reservar a metade do terreno para área verde. Deve guardar uma distãncia mínima de três metros de testada e um metro e meio de distância dos imóveis das laterais e dos fundos ? Sim ou não;.
10- os depósitos de veículos dos órgãos federais, estaduais e municipais deverão ser cobertos e dotados de toda segurança, tais como câmeras de filmagem, dispositivos anti-roubo, sob pena de exoneração do cargo, além de responsabilidade civil e criminal dos diretores dos citados órgãos. ? sim ou não;
11- é vedado a mudança de nome de ruas, praças e demais logradouros públicos. As leis que mudaram nomes destes logradouros há menos de dez anos são revogadas , voltando os nomes originais? Sim ou não;
12- nas compras nos supermercados e demais estabelecimentos comerciais não será permitido o uso de sacolas de plástico para embalagem. Quem não portar sacola plástica deverá arcar com a despesa da compra de uma sacola biodegradável. O Supermercado ou estabelecimento do gênero poderá oferecer promoções para quem compra até determinado quantum? Sim ou não;
13 – todo supermercado e estabelecimentos que vendem lâmpadas florescentes, a calor, pilhas e materiais elétricos em geral , deverão manter recipiente próprio para receber estes apetrechos inutilizados. Os fabricantes deverão oferecer algum tipo de recompensa para quem descartar estes petrechos nos locais de venda? Sim ou não;
14- todo estabelecimento comercial ou repartição publica, na área de atendimento ao publico, deverá manter água potável gelada com copos descartáveis, sanitários para o sexo masculino e feminino, dotados de pia com água corrente, sabão liquido, papel higiênico, papel para enxugar as mãos, bem ventilado e higienizado a todo instante por uma funcionária, sob pena de multa e cassação do alvará de funcionamento? Sim ou não;
15- cada proprietário de imóvel urbano é responsável pela árvore plantada em frente a sua casa, pela limpeza até a metade da rua, pela fiscalização da coleta de lixo diária, pela conservação das placas de identificação da casa e da rua afixada em seu imóvel, pelo cuidado, alimentação dos animais domésticos abandonados que perambulam pelas ruas? Sim ou não;
16- todo imóvel urbano ou rural deve construir no telhado um aparador de água pluvial que será canalizada para uma caixa d’água no solo. Esta água será usada na limpeza, nas descargas de privadas, lavagem de veículos, poupando a água tratada fornecida pelas companhias de água? Sim ou não;
17 – os setores de atendimento aos usuários dos órgãos públicos dos três poderes, nas três esferas de governo, todos os estabelecimentos bancários, comerciais, industriais e outros de mesma natureza deverão oferecer sanitários para os dois sexos, espaçosos, ventilados natural ou artificialmente, com pia com água corrente para lavagem de mãos, sabão liquido, água potável , limpeza constante procedida por uma funcionaria. O descumprimento desta norma acarreta o cancelamento do Alvará de Funcionamento pela Prefeitura Municipal : sim ou não;.
18 – as terras ocupadas pelos indígenas ao tempo do descobrimento do Brasil são de sua propriedade, devendo o Poder Publico , com o uso do Serviço de Engenharia das Forças Armadas demarcá-las. Os não índios que por ventura nela residam devem ser remanejados e pago a eles justa indenização em dinheiro ou em terras devolutas. Idem as terras ocupadas pelo quilombolas? Sim ou não;.
19 – anualmente o município publicará no seu portal quantas arvores foram plantadas no exercício e quantas ainda faltam plantar ? sim ou não; ´
20 – todo imóvel a ser construído deverá prever sistema de aquecimento pela energia solar, como forma de poupar energia elétrica?sim o não;
21 – as ruas e demais logradouros municipais devem ser nomeados por falecidos políticos e moradores locais e não por falecidos políticos estaduais e nacionais? Sim ou não;.
22 – é proibido em todo o pais apresentações circenses ou de outras naturezas com uso de animais amestrados? Sim o não;.
23- Maus tratos a animais, pássaros domésticos ou silvestres com ferimentos é tipificado com lesão corporal, sendo cominada a mesma pena prevista no Código Penal para os humanos. No caso de morte destes animais e pássaros, a pena é a mesma de homicídio para humanos? Sim ou não;
24- Todo edifício deve prever no mínimo duas vagas de garagem para cada morador. As casas térreas devem prever tantas garagens quantos são os adultos que irão nela residir? Sim ou não ;
L -PROPOSTA DE REFORMA NA LEGISLAÇÃO SOBRE ASSISTENCIA A SAUDE E DOAÇÃO DE ÓRGÃOS
1- todo doador de órgão deverá trazer no RG esta condição, bem como renovar anualmente sua disposição e assim permanecer . O órgão responsável pelo transplante lhe fornecerá uma carteira de doador, com foto recente até um ano, contendo RG , CPF, filiação, nacionalidade, endereço com CEP , telefones de contato fixo e celular. A carteira é renovada anualmente ? Sim ou não;.
2- o doador de órgãos, regularmente matriculado no órgão competente e em situação de regularidade, isto é, que tenha renovado a sua carteira de doador anualmente, gozará dos seguintes benefícios :
a)prioridade na aquisição da casa própria;
b) cotas de dois por cento das vagas ofertadas para ingresso em estabelecimentos de ensino de curso superior publico;
c)prêmio de cem mil reais para si em vida ou a família pós morte , pago somente depois de retirada dos seus órgãos e transplantado no receptor com sucesso. Transplantes sem sucesso ficam fora destes benefícios?sim o não;
3- o doador de sangue regular , comprovado com atestado do órgão competente que efetivou pelo menos duas doações no ano, tem direito a carteira de meia entrada em cinemas e praças de esportes com validade de um ano, que poderá ser renovada a vista da prova de regularidade da condição de doador? Sim ou não;
4- A tatuagem é um ato médico, logo somente médicos poderão praticá-lo. Só pode ser realizada em centro cirúrgico com assistência de médico anestista. O médico somente procederá tatuagem mediante apresentação do paciente de uma declaração publica registrada em cartório que o médico lhe informou sobre os prejuízos que a tatuagem irá lhe causar, visto ser este ato irreversível? Sim ou não;
5- O valor do ato médico, ai incluído consultas e cirurgias, pago a médicos e dentistas credenciados do sistema único de saúde corresponde a metade do valor vigente no mercado, apurado por órgãos idôneos como Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística( IBGE) e Departamento Intersindical ( DIESE)? Sim ou não;
6- O plano de saúde deve ofertar obrigatoriamente os seguintes serviços :
a) apartamento, consultas, cirurgia e ambulatório ;
b) enfermaria, consultas e ambulatório;
c) consultas exclusivamente? Sim ou não;
7 – A tatuagem é considerada ato médico. Somente adultos maiores de trinta anos podem se submeter a tatuagens, que será realizada em centro cirúrgico por médico ? sim ou não;
8 –O SUS pagará aos médicos honorários fixados na metade do valor dos atos médicos praticados apurado pelo Departamento Intersindical e Estatística ? sim ou não ;
M- PROPOSTAS DE REFORMA NA LEGISLAÇÃO SOBRE CONCURSO PUBLICO
1-todos jornais de grande circulação, as emissoras de TV e Radio deverão divulgar uma vez por semana todos os concurso abertos a nível nacional , em nível do respectivo Estado e município. O órgão que promover o concurso deverá enviar correspondência normal ou eletrônica a todos os estabelecimentos da área do concurso para que informem os alunos? Sim ou não;.
2- o Edital de Concurso Publica concederá quarenta e cinco dias mínimos para as inscrições, que será efetivada exclusivamente pela internet, no site do órgão. Os candidatos aprovados serão convocados para as fases seguintes através de publicação no Diário Oficial e jornal de grande circulação, site do órgão e por correspondência registrada com aviso de recebimento dirigida ao candidato. Idem , para a posse no cargo publico, que será solene? Sim ou não;.
3-somente serão admitidos títulos de graduação , especialização, mestrado e doutorado reconhecidos pelo MEC? Sim ou não;
4-o Edital oferecerá cotas para deficientes físicos e doadores de órgãos com registro no RG e certificado de regularidade anual de doador? Sim ou não
5- o edital de concurso publico deverá informar o numero de vagas ofertadas, a escolaridade exigida, o vencimento do cargo ofertado, os pólos de exercício do cargo?sim ou não;.
6- no prazo máximo de dois anos todos os candidatos aprovados e classificados dentro do número de vagas ofertadas deverão ser nomeados, sob pena de responsabilidade funcional do chefe do poder executivo e do responsável pela pasta? Sim ou não;
7- as provas de concurso publico de órgãos dos três poderes e nos três níveis de governo devem ser aplicadas exclusivamente aos domingos, a partir das 9.00 horas, para facilitar os que trabalham e necessitam se deslocar em transporte publico? Sim ou não;
8- o candidato hospitalizado poderá fazer a prova no hospital, desde que informe com a necessária antecedência a direção do concurso? Sim ou não;
N- REFORMA DA LEGISLAÇÃO SOBRE EDUCAÇÃO
1- é extinto o exame vestibular. O acesso aos cursos superiores se fará com base no exame do ENEM? Sim ou não;
2- os alunos dos cursos fundamentais e médio deverão ter diariamente oito horas de aulas. Devem receber alimentação na escola, assistência médica e odontológica . Professores e alunos devem registrar suas presenças através de ponto eletrônico? sim ou não;
3 -convocação dos concluintes de cursos superiores de estabelecimentos públicos para trabalhar por dois anos onde houver necessidade. O Poder Publico fornecerá ao convocado alimentação, transporte coletivo e uma bolsa remunerada. O convocado escolherá o local de trabalho com base na nota de conclusão do curso? Sim ou não ;
4- os concluintes de cursos superiores em estabelecimentos públicos deverão recolher ao FUNDO NACIONAL DE EDUCAÇÃO SUPERIOR, após cinco anos de formado e depois de obtido emprego estável no mercado de trabalho, a quantia de meio salário mínimo mensal por um prazo de dez anos, para colaborar na manutenção e expansão do ensino universitário? Sim ou não;
5- o fundo de investimento estudantil – fies – não exigirá avalista, mas contratará uma empresa seguradora, para arcar com eventual prejuízo de inadimplência do contratante? Sim ou não;
O- REFORMA NA LEGISLAÇÃO SOBRE TRANSITO
1- o condutor de veiculo automotor que se negar a fazer teste de bafômetro será considerado para todos os efeitos legais como embriagado, será preso em flagrante delito e conduzido a um presídio, onde aguardará a decisão judicial. Pagará multa de infração gravíssima e terá o veiculo recolhido ao deposito do órgão de transito? Sim ou não;.
2-os veículos devem sair de fabrica com velocidade programada para até 80 km por hora? Sim ou não;.
3-todas peças do chassi , do motor do veiculo e vidros devem conter a identificação do chassi? Sim ou não;.
4-será considerado crime de homicídio doloso aquele em que o condutor provoca o acidente há mais de 80 Km/h ou sob efeito de bebida alcoólica ou droga afim. O motorista será preso em flagrante delito e recolhido a um presídio onde aguardará a decisão da justiça? Sim ou não;
5- o crime de roubo de veículo, carga, desmanche é considerado hediondo e sujeita o agente a pena de 20 a 50 anos ? sim ou não;
6- será declarado o perdimento do veículo responsável por acidente com vitima fatal em favor da família da vítima, independente das sanções penais ao condutor, salvo se ficar provado que a vitima foi a culpada pelo acidente e o condutor inocente? Sim ou não;.
7- o motorista que se negar fazer o teste do bafômetro será considerado para todos efeitos legais como embriagado? Sim ou não;.
8- é proibido viajar passageiro em pé em transportes coletivos. A penalidade vai de admoestação na primeira falta, suspensão na segunda falta e cassação da licença para transportar passageiros na terceira falta? Sim ou não:;
9- proibição de veiculação de propaganda na net com o uso de imagens de pessoas famosas tais como jogadores de futebol, artistas de novelas, cantores e músicos profissionais. Os protagonistas devem ser amadores? Sim ou não;
P- CONTROLE DE NATALIDADE
1- todos os casais com três ou mais filhos serão matriculados compulsoriamente no programa “CONTROLE DA NATALIDADE”, onde receberão instruções sobre métodos contraceptivos, recebimento gratuito de camisinhas, DIU,pílulas anticoncepcionais e outros meios contraceptivos. A partir da matricula no programa, o casal de baixa renda receberá um auxilio denominado Renda Mínima de um salário mínimo mensal, independente do numero de filhos que tenha ou venha a ter ?Casais com um ou dois filhos, mesmo não estando matriculados no programa CONTROLE DE NATALIDADE farão jus a Renda Mínima? Sim ou não;
Q – REFORMA NO SISTEMA PREVIDENCIÁRIO
1-A União , Estados e os militares federais e estaduais manterão regimes previdenciários próprios obrigatoriamente. Os municípios facultativamente, poderão ter regimes próprios ou aderirem ao Regime da Previdência Publica Oficial ( Instituto Nacional de Seguridade Social).
2- A aposentadoria ou transferência para a reserva ou reforma do servidor civil ou militar poderá ser solicitada após o recolhimento de trinta e cinco anos de contribuições para o regime de previdência social a que o servidor civil ou o militar estiver vinculado.
3- O servidor aposentado ou militar inativo continuará recolher contribuições para a previdência social vitaliciamente.
4- os servidores civis e os militares feridos ou acidentados em serviço ou que adquiriram doença incapacitante sem relação de causa e efeito com o serviço serão matriculados no programa de readaptação profissional e nele permanecerão até serem julgados por junta de inspeção de saúde aptos para o serviço ativo em ocupação compatível com sua potencialidade física ou até a aposentadoria ou reforma , que se processará, após comprovado o recolhimento de trinta e cinco anos de contribuições para a previdência oficial a que estiver vinculado:
a) com dois postos ou graduações superiores para os militares ou duas promoções hierárquicas superiores para os civis, com vencimentos integrais, para os que foram feridos na manutenção da segurança publica no confronto com marginais em ruas da cidade e zonas rurais;
b) no mesmo posto ou graduação, para os militares e para os civis no mesmo grau hierárquico, com vencimentos integrais, os que sofreram acidentes em serviço, apurado em inquérito militar ou processo administrativo ;
c) no mesmo posto ou graduação com vencimentos proporcionais os que sofreram acidentes ou adquiriram doenças sem relação de causa e efeito com o serviço.
5- os incapacitados em razão de doenças mentais de todos os regimes de previdência social devem ser matriculados no programa de readaptação profissional. Os matriculados neste serviço e que comprovem estar freqüentando as sessões com assiduidade farão jus a vencimentos integrais até a aposentadoria ou reforma. Os que não freqüentarem as sessões farão jus a vencimentos proporcionais ao tempo de serviço efetivamente trabalhado ate aposentadoria ou reforma . Após trinta e cinco anos de contribuição para o sistema previdenciário de sua categoria profissional, será aposentado ou reformado por invalidez, seguindo –se a regra do artigo anterior, no tocante a forma de aquisição da doença incapacitante? sim ou não?
